AREsp 2736083 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WIN PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WIN PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.