AREsp 2781297 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes sem demonstração de que a apreciação do recurso não requer reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente a decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes sem demonstração de que a apreciação do recurso não requer reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015