AREsp 2764855 - DECISAO

AREsp 2764855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se apoiou na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se a vedação de conhecimento do agravo prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor, ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autor, ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de admissibilidade relativa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se apoiou na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se a vedação de conhecimento do agravo prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.