AREsp 2838812 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial na origem, configurando falta de dialeticidade e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADÉLIA SOUSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 284/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmulas 7 E 284/stj

Case Brief

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Parties

ADÉLIA SOUSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 284 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial na origem, configurando falta de dialeticidade e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental