AREsp 2640049 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MAURICIO SENA LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
MAURICIO SENA LEMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade
- 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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