AREsp 2354038 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos comandos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o agravo em recurso especial de THAMIRIS foi interposto fora do prazo legal (intempestivo).

Parties
Agravante: EDSON WANDER DE MORAES; Agravante: JULIAMAGNA DOS REIS GOMES; Agravante: MICAEL KATHEMAN OLIVEIRA SCHEK; Agravante: MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHEK; Agravante: THAMIRIS OLIVEIRA SCHEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Agravos Não Conhecidos
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Intempestividade
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Intempestividade

Case Brief

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Parties

EDSON WANDER DE MORAES

Agravante

JULIAMAGNA DOS REIS GOMES

Agravante

MICAEL KATHEMAN OLIVEIRA SCHEK

Agravante

MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHEK

Agravante

THAMIRIS OLIVEIRA SCHEK

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Agravos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos comandos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o agravo em recurso especial de THAMIRIS foi interposto fora do prazo legal (intempestivo).

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial