AREsp 2852706 - DECISAO

AREsp 2852706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de desfundamentação, necessidade de reexame fático e descumprimento de requisitos formais), justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SITIANTES E MORADORES DO RIO BONITO E ADJACENCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intervenção De Terceiros (amicus Curiae), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Intervenção De Terceiros (amicus Curiae) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SITIANTES E MORADORES DO RIO BONITO E ADJACENCIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possível necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de desfundamentação, necessidade de reexame fático e descumprimento de requisitos formais), justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.