AREsp 2885154 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantêm-se os óbices apontados (Súmula 7/STJ e insuficiência de fundamentação em face da Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: SIMONE DINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
SIMONE DINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiência de ataque específico
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantêm-se os óbices apontados (Súmula 7/STJ e insuficiência de fundamentação em face da Súmula 284/STF).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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