AREsp 2721999 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como aos entendimentos consagrados nas Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 211/STJ e 280/STF, permanecendo hígidos os fundamentos não enfrentados.

Parties
Agravante: ACENILDE COSTA SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ACENILDE COSTA SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como aos entendimentos consagrados nas Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 211/STJ e 280/STF, permanecendo hígidos os fundamentos não enfrentados.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.