AREsp 2845691 - ACORDAO

AREsp 2845691 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Repetição De Indébito / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Repetição De Indébito / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos