AREsp 2816292 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e não atendendo aos requisitos para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e não atendendo aos requisitos para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.