AREsp 2795997 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais), ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/15 e vedado pela Súmula 182/STJ; assim, não há conhecimento do recurso e, mesmo que conhecido, a insurgência não seria acolhida por não infirmar esses obstáculos.

Parties
Agravante: ELLO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Recursal

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Parties

ELLO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento de agravo que não ataca fundamentos especificados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e do não cabimento de REsp por ofensa a súmula de tribunais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais), ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/15 e vedado pela Súmula 182/STJ; assim, não há conhecimento do recurso e, mesmo que conhecido, a insurgência não seria acolhida por não infirmar esses obstáculos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15