AREsp 2720242 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu que a apelante não impugnou especificamente os capítulos essenciais da sentença, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando insuficientes os argumentos do agravante para infirmar a decisão objurgada.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões da apelação observaram o princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a análise da suposta violação da dialeticidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu que a apelante não impugnou especificamente os capítulos essenciais da sentença, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando insuficientes os argumentos do agravante para infirmar a decisão objurgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo