AREsp 2838796 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; não se verificou intuito protelatório que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso (quarta Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, §4º, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso (quarta Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e sua não automática aplicação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; não se verificou intuito protelatório que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (não verificado intuito protelatório)