AREsp 2815891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, aplicada a exigência do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DOURVAN WESTPHAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DOURVAN WESTPHAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por omissão de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, aplicada a exigência do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno