AREsp 2864055 - DECISAO

AREsp 2864055 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, haja vista que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SEVERINO FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SEVERINO FELICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, haja vista que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.