AREsp 2864601 - DECISAO

AREsp 2864601 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Prequestionamento

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo combateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ
  3. 3 competência da Justiça Federal em ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.