AREsp 2793552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015; a alegação de usurpação de competência foi afastada com base na Súmula 123/STJ e não se demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA BACCHI CORSO BETIOLO; Agravante: OUTRA; Agravada: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Usurpação De Competência, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Súmula 7/stj Súmula 123/stj Usurpação De Competência Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ADRIANA BACCHI CORSO BETIOLO

Agravante

OUTRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito pelo tribunal a quo nos limites da Súmula 123/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quando demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015; a alegação de usurpação de competência foi afastada com base na Súmula 123/STJ e não se demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015).