AREsp 2406007 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido por violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Agravo Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido por violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.