AREsp 2817960 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 21-E, inciso V, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELIELSON RODRIGUES FELISBERTO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Presidência Do STJ
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

ELIELSON RODRIGUES FELISBERTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à deficiência de cotejo analítico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 21-E, inciso V, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.