HC 968534 - DECISAO

HC 968534 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera reprodução das alegações finais nas razões de apelação, por si só, não configura afronta ao princípio da dialeticidade quando, do recurso, seja possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma; no caso concreto, a impugnação recursal, embora reproduzisse as alegações finais, confrontou os motivos da condenação e alegou insuficiência do conjunto probatório, de modo que a não análise implicou constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para novo julgamento da parte não conhecida da apelação com fundamento no art. 34 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO PADILHA REZENDE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Origem Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Duplo Grau De Jurisdição, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Ameaça, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Princípio Da Dialeticidade Duplo Grau De Jurisdição Insuficiência De Provas Habeas Corpus Medidas Protetivas +2 more

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Parties

MARCELO PADILHA REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Origem Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do não conhecimento parcial da apelação por mera reprodução das alegações finais
  2. 2 Aplicação e alcance do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Efeito devolutivo do recurso e possibilidade de conhecimento da apelação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera reprodução das alegações finais nas razões de apelação, por si só, não configura afronta ao princípio da dialeticidade quando, do recurso, seja possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma; no caso concreto, a impugnação recursal, embora reproduzisse as alegações finais, confrontou os motivos da condenação e alegou insuficiência do conjunto probatório, de modo que a não análise implicou constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para novo julgamento da parte não conhecida da apelação com fundamento no art. 34 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da Apelação Criminal n. 0002193-43.2022.8.16.0083, na parte que não foi conhecida.
  • Publique-se.