AREsp 2833387 - DECISAO

AREsp 2833387 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre ponto indicado, impedindo a via especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (com menção às Súmulas 282/STF e 211/STJ quanto ao prequestionamento).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Tributário Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil
  2. 2 ofensa ao artigo 140 (mencionado como do Código de Processo Civil)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre ponto indicado, impedindo a via especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (com menção às Súmulas 282/STF e 211/STJ quanto ao prequestionamento).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e legislações aplicáveis.