HC 910647 - DECISAO

HC 910647 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que deixou de conhecer do recurso em sentido estrito com fundamento exclusivo na mera reprodução das alegações finais, ao passo que a jurisprudência do STJ admite que tal repetição não obsta o conhecimento do recurso quando dele se extraem fundamentos aptos a infirmar a pronúncia, é de se anular o acórdão e determinar ao Tribunal de origem que conheça do recurso e se pronuncie sobre o mérito arguido pela Defesa; não se conheceu do pedido de habeas corpus, mas foi concedida a ordem de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: JUVENAL BATISTA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem De Ofício Concedida Para Anular Acórdão E Determinar Conhecimento Do Recurso Em Sentido Estrito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Tribunal de origem que conheça do recurso em sentido estrito e se pronuncie acerca do mérito arguido pela Defesa.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Duplo Grau De Jurisdição Nulidade +1 more

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Parties

JUVENAL BATISTA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem De Ofício Concedida Para Anular Acórdão E Determinar Conhecimento Do Recurso Em Sentido Estrito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso em sentido estrito diante da repetição de argumentos das alegações finais
  2. 2 Aplicação e alcance do princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando há ilegalidade flagrante no ato judicial

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que deixou de conhecer do recurso em sentido estrito com fundamento exclusivo na mera reprodução das alegações finais, ao passo que a jurisprudência do STJ admite que tal repetição não obsta o conhecimento do recurso quando dele se extraem fundamentos aptos a infirmar a pronúncia, é de se anular o acórdão e determinar ao Tribunal de origem que conheça do recurso e se pronuncie sobre o mérito arguido pela Defesa; não se conheceu do pedido de habeas corpus, mas foi concedida a ordem de ofício para esse fim.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Tribunal de origem que conheça do recurso em sentido estrito e se pronuncie acerca do mérito arguido pela Defesa.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão que não conheceu do recurso em sentido estrito e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheça do recurso em sentido estrito e se pronuncie acerca do mérito arguido pela Defesa.