AREsp 2813028 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alguns fundamentos também eram impedidos por vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF), aplicando-se art. 932, III, do CPC, art. 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% quando aplicável (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: RORAIMA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RORAIMA ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alguns fundamentos também eram impedidos por vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF), aplicando-se art. 932, III, do CPC, art. 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% quando aplicável (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e legislações extravagantes aplicáveis e hipóteses de gratuidade...
  • Publique-se.