AREsp 719697 - DECISAO

AREsp 719697 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e da jurisprudência desta Corte, sendo, portanto, inadequado o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Art. 932, III, Do NCPC
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

CAIXA SEGURADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica
  2. 2 não impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus da impugnação específica nos agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e da jurisprudência desta Corte, sendo, portanto, inadequado o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.