HC 989132 - ACORDAO

HC 989132 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO VENANCIO DE CARVALHO; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODRIGO VENANCIO DE CARVALHO

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental