REsp 2202842 - DECISAO

REsp 2202842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão da deficiência na fundamentação, os óbices das alíneas a e c impedem o conhecimento do recurso, sendo ainda devida a majoração em 2% dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: JOSÉ LINO DA SILVA IRMÃO; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (monocrático)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Responsabilidade Por Ressarcimento Ao Erário, Título Executivo Do TCU, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Princípio Da Dialeticidade Prescrição Responsabilidade Por Ressarcimento Ao Erário Título Executivo Do TCU Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JOSÉ LINO DA SILVA IRMÃO

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação de marcos interruptivos da prescrição administrativa
  3. 3 Limitação do controle judicial sobre o mérito de decisões do Tribunal de Contas da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão da deficiência na fundamentação, os óbices das alíneas a e c impedem o conhecimento do recurso, sendo ainda devida a majoração em 2% dos honorários recursais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, a título de honorários recursais, observados os percentuais legais, apurados em liquidação.