AREsp 2822497 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se impôs multa recursal por ausência de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão E Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão E Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 (princípio da dialeticidade) ao agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se impôs multa recursal por ausência de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.