AREsp 2779025 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/15, art. 253, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, aplica‑se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GILBERTO ITABE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GILBERTO ITABE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para cumprir dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/15, art. 253, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, aplica‑se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.