AREsp 2861075 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas não são suficientes para afastar os óbices aplicados (Súmulas 5 e 7/STJ e fundamento de conformidade com REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação REVISIONAL DE CONTRATO / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação REVISIONAL DE CONTRATO / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas não são suficientes para afastar os óbices aplicados (Súmulas 5 e 7/STJ e fundamento de conformidade com REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno