AREsp 2702640 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente, de forma detalhada e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou por quais razões o STJ poderia apreciar matéria constitucional sem usurpar competência do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Competência Do STJ E STF
Direito Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Competência Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ sem usurpar competência do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente, de forma detalhada e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou por quais razões o STJ poderia apreciar matéria constitucional sem usurpar competência do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno