AREsp 2857825 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, o que justificou a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação dos dispositivos do RISTJ, art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I.

Parties
Agravante: RENAN DE ABREU FERREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão) Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RENAN DE ABREU FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão) Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, o que justificou a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação dos dispositivos do RISTJ, art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental