HC 998760 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Exame Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Se a simples repetição das alegações finais no recurso em sentido estrito configura ofensa ao princípio da dialeticidade
2. 2 Se a não admissão do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem constituiu negativa de prestação jurisdicional
3. 3 Possibilidade de o habeas corpus substituir recurso próprio e de decisão monocrática antes da oitiva do Ministério Público quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recursos próprios, verifica-se constrangimento legal pela negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local não fundamentou adequadamente de que forma a reprodução das alegações finais não impugnou os fundamentos da pronúncia; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a simples repetição não obsta o conhecimento do recurso, o Relator, de ofício e monocraticamente, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do recurso em sentido estrito.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus
• Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do recurso em sentido estrito, julgando-o como entender de direito