RMS 74638 - ACORDAO

RMS 74638 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GHEDALE SAITOVICH; Agravante: REPRESENTAÇÕES WORTMANN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processo Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Recurso Ordinário Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal

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Parties

GHEDALE SAITOVICH

Agravante

REPRESENTAÇÕES WORTMANN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que configura inobservância do princípio da dialeticidade e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.