HC 978236 - ACORDAO

HC 978236 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 259, § 2º, do RISTJ, de modo que a mera reiteração das alegações iniciais é insuficiente para infirmar o decisum.

Parties
Agravante: JOSÉ FIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ FIORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 ônus de impugnação específico por parte do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 259, § 2º, do RISTJ, de modo que a mera reiteração das alegações iniciais é insuficiente para infirmar o decisum.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.