AREsp 2816308 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos anteriores e, assim, não observou o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Ademir Ormedes Custodio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Decadência Administrativa, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Case Brief
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Parties
Ademir Ormedes Custodio
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 repetição de argumentos de recursos anteriores sem diálogo com a decisão agravada
- 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos anteriores e, assim, não observou o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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