HC 985840 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a fixação do regime inicial fechado estava devidamente fundamentada pela quantidade da pena e pela reincidência do condenado.
- Parties
- Agravante: CHRISTIAN GENESSIS APOLINARIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Do Julgamento Da Apelação, Readequação Da Pena Base
Case Brief
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Parties
CHRISTIAN GENESSIS APOLINARIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a fixação do regime inicial fechado estava devidamente fundamentada pela quantidade da pena e pela reincidência do condenado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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