AREsp 2804996 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que permanecem válidos os fundamentos da inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ); além disso, a modificação do decidido demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Anulação De Multa Administrativa, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Anulação De Multa Administrativa Fundamentação Judicial

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação/omissão/recusa da prestação jurisdicional (arts. 371, 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 insuficiência da motivação da decisão administrativa quanto aos critérios do art. 57 do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que permanecem válidos os fundamentos da inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ); além disso, a modificação do decidido demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC