AREsp 2865167 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante do entendimento dominante do STJ de que a mera repetição de argumentos não impede o conhecimento do recurso quando dele se extrai a intenção e fundamentos de reforma, aplica-se a Súmula 568 do STJ; assim, anulou-se o acórdão que não conheceu da apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Fundamentação Judicial Recurso Especial Súmula 568 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade (art. 1.010, CPC/2015)
  2. 2 Dever de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, I-IV, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do entendimento dominante do STJ de que a mera repetição de argumentos não impede o conhecimento do recurso quando dele se extrai a intenção e fundamentos de reforma, aplica-se a Súmula 568 do STJ; assim, anulou-se o acórdão que não conheceu da apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as razões recursais e profira novo julgamento do recurso de apelação.
  • Publique-se e intimem-se.