HC 975016 - ACORDAO

HC 975016 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, diante da ausência de enfrentamento dos argumentos sobre supressão de instância e da não apreciação da tese defensiva pelo juízo estadual, aplica-se a Súmula n. 182/STJ por analogia e mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARNALDO THEODORO DO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma, Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Súmula N. 182/stj, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Súmula N. 182/stj Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

ARNALDO THEODORO DO SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por supressão de instância
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, diante da ausência de enfrentamento dos argumentos sobre supressão de instância e da não apreciação da tese defensiva pelo juízo estadual, aplica-se a Súmula n. 182/STJ por analogia e mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus