AREsp 2885457 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a indicação dos dispositivos de lei federal tidos como violados, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 182/STJ, na esteira do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: Emerson Goncalves de Miranda; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Case Brief
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Parties
Emerson Goncalves de Miranda
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 omissão na indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 inobservância do art. 932, III, do CPC
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a indicação dos dispositivos de lei federal tidos como violados, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 182/STJ, na esteira do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
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