AREsp 2731349 - DECISAO

AREsp 2731349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as razões de apelação não impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença, constituindo falta de dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade em apelação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as razões de apelação não impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença, constituindo falta de dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial