RHC 210553 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º do CPC e art. 259, § 2º do RISTJ); a mera reiteração das alegações iniciais é insuficiente para infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: CAIO CARVALHO REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual, Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Incognoscibilidade Do Agravo Regimental, Agravo Regimental, Requisitos De Impugnação Especificada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAIO CARVALHO REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual, Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º do CPC e art. 259, § 2º do RISTJ); a mera reiteração das alegações iniciais é insuficiente para infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment