AREsp 2513590 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegar genericamente revaloração de provas e não demonstrou distinção dos precedentes nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DAISE RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Revaloração De Prova
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Revaloração De Prova

Case Brief

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Parties

DAISE RODRIGUES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se o agravante demonstrou que os precedentes citados na decisão recorrida não se aplicam ao caso ou indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Se a assertiva genérica de revaloração de prova é suficiente para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegar genericamente revaloração de provas e não demonstrou distinção dos precedentes nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.