AREsp 2673106 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS BORTOLOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOÃO CARLOS BORTOLOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental cumpriu o princípio da dialeticidade
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declaração de prejuízo do segundo agravo regimental em razão de duplicidade de protocolo