HC 990345 - ACORDAO

HC 990345 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ, além da impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesta Corte diante da ausência de exaurimento de instância (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Agravante: ISABELA MACHADO PUTTKAMMER; Agravante: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS; Decisória (órgão Que Indeferiu Liminarmente): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Exaurimento De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISABELA MACHADO PUTTKAMMER

Agravante

THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisória (órgão Que Indeferiu Liminarmente)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando suas razões não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente perante ausência de exaurimento de instância?
  2. 2 Se a ausência de exaurimento de instância inviabiliza o conhecimento de habeas corpus por esta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ, além da impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesta Corte diante da ausência de exaurimento de instância (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.