AREsp 2698113 - ACORDAO

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O agravo regimental não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental e justifica-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, resultando no não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME LEME PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final (não Provimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME LEME PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final (não Provimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental e justifica-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, resultando no não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.