HC 988674 - ACORDAO

HC 988674 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa limitou-se a reiterar argumentos já apresentados e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO XAVIER DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Reiteração De Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Reiteração De Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Dosimetria Da Pena

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Parties

JOAO XAVIER DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando a Defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 É cabível a reiteração de habeas corpus cujo mérito já foi examinado anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa limitou-se a reiterar argumentos já apresentados e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.