AREsp 2478138 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente cada uma das razões de decidir suficientes para a manutenção do acórdão, nos termos da Súmula 283 do STF, e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a incidência da Súmula 7 do STJ, não atendendo assim aos requisitos legais e regimentais (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: JOHNNY FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial

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Parties

JOHNNY FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica das razões de decidir suficientes (Súmula 283 do STF)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e impugnação da incidência da Súmula 7 do STJ para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente cada uma das razões de decidir suficientes para a manutenção do acórdão, nos termos da Súmula 283 do STF, e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a incidência da Súmula 7 do STJ, não atendendo assim aos requisitos legais e regimentais (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade.