HC 1000816 - DECISAO

HC 1000816 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal estadual não conheceu do recurso de apelação sob o fundamento de mera repetição das alegações finais, apesar de as razões recursais conterem argumentos específicos e pormenorizados aptos a ensejar o reexame do mérito; diante dessa ilegalidade flagrante, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem reexamine o mérito da apelação.

Parties
Paciente: GANDHY CAIRES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem reexamine o mérito da apelação interposta pela defesa e decida como entender de direito.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Concessão De Ofício, Conhecimento Do Recurso De Apelação, Fundamentação Judicial, Efeito Devolutivo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Concessão De Ofício Conhecimento Do Recurso De Apelação Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

GANDHY CAIRES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 obrigatoriedade de conhecimento de apelação quando razões recursais expõem matérias de mérito
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade ao recurso de apelação

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade porque o Tribunal estadual não conheceu do recurso de apelação sob o fundamento de mera repetição das alegações finais, apesar de as razões recursais conterem argumentos específicos e pormenorizados aptos a ensejar o reexame do mérito; diante dessa ilegalidade flagrante, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem reexamine o mérito da apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem reexamine o mérito da apelação interposta pela defesa e decida como entender de direito.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem reexamine o mérito da apelação interposta pela defesa e decida como entender de direito.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.